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Sexta, 23 de outubro de 2020
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Política

Celso de Mello rejeita pedidos de impeachment contra ministros do governo

Ações de Natália Bonavides (PT-RN)

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello negou pedidos de impeachment apresentados contra os ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, e da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, por supostos crimes de responsabilidade no trabalho de combate à pandemia.

Eis a íntegra (268 kb) da decisão.

Os pedidos foram protocolados pela deputada Natália Bonavides (PT-RN). Segundo ela, os ministros cometeram atos de improbidade administrativa em razão da gastos públicos irregulares para produção hidroxicloroquina para tratamento da covid-19, e ao estimular o uso do medicamento.

Ao rejeitar o apelo da deputada, o ministro Celso de Mello afirmou que já há entendimento pacífico no Supremo de que cabe exclusivamente à PGR (Procuradoria Geral da República) pedir o afastamento de ministros de Estado.

“A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de negar ao cidadão (eleitor) legitimidade ativa ‘ad causam’ para a instauração, perante esta Corte, de processo de ‘impeachment’ contra Ministro de Estado, nas hipóteses previstas na Lei nº 1.079/50, enfatizando que a qualidade para agir, em referida situação, pertence, exclusivamente, ao Senhor Procurador-Geral da República”, escreveu o decano na decisão.

A própria PGR, quando consultada inicialmente pelo ministro, posicionou-se pela “negativa de seguimento à petição”. O órgão informou que abriria 1 procedimento preliminar para apurar os supostos crimes dos integrantes do governo.

A notícia de fato foi instaurada pela Procuradoria 1 dia depois de reportagem da CNN informar que o Exército só contestou uma alta de 167% no valor do insumo para produção do remédio em 2 meses depois de a compra já ter sido feita.

Celso de Mello concluiu que a petição da deputada Natália Bonavides nada mais era do que uma “formal provocação dirigida” ao procurador-geral da República, Augusto Aras.

Fonte/Créditos: Poder 360

Créditos (Imagem de capa): Sérgio Lima

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